LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NAS HIPÓTESES DE CRIMES COMUNS PELA POLÍCIA MILITAR

Abstract

O presente estudo teve como objetivo analisar a possibilidade de a Polícia Militar lavrar o auto de prisão em flagrante nas hipóteses de crimes comuns, seja do ponto de vista jurídico, seja do ponto de vista da capacidade técnica para confeccioná-lo. Para isso, foi realizada pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e da legislação brasileira referente a essa temática. A partir desse levantamento, percebeu-se que se trata de um ato administrativo, desprovido de cunho investigativo, o que não constitui usurpação das funções precípuas e não exclusivas da polícia civil. Nesse sentido, buscou-se demonstrar que o oficial da Polícia Militar se insere no contexto de autoridade policial com atribuição para a lavratura do APF nos crimes comuns. Além disso, como projeto de criação e desenvolvimento, é apresentado um manual, a fim de orientar o oficial da Polícia Militar do Distrito Federal na elaboração e confecção do respectivo procedimento, aos moldes da legislação pertinente.