LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL: Importância da realização de Convênio entre a PMDF e o IBRAM

Abstract

A Polícia Militar do Distrito Federal possui a incumbência constitucional de atuar como polícia ostensiva e realizar ações para preservação da ordem pública. Objetivando essa preservação, a PMDF atua em diferentes áreas para abarcar o maior número possível de infrações e garantir a ordem pública social através da segurança, salubridade e tranquilidade pública. Entre os crimes de grande incidência no DF, os ambientais ocupam o pódio da lista, sendo a poluição sonora, por exemplo, responsável por quase 20% de todos os chamados atendidos no 190. Vislumbrando essa situação, o presente trabalho busca demonstrar a necessidade de ampliação da competência da PMDF, especialmente através do Batalhão Ambiental, para operar na fiscalização dos delitos ambientais através da aplicação do Auto de Infração Ambiental (AIA), trazendo maior eficiência em suas operações por motivo de interesse público. Será uma pesquisa de caráter misto, quali-quanti, de cunho descritivo, e será viabilizada através da coleta de dados e aplicação de questionário aos policiais do BPMA. Ao decorrer do trabalho serão analisados alguns conceitos como o de “ordem pública”, assim como será feita análise da estrutura de proteção ambiental brasileira através dos órgãos do SISNAMA. Buscar-se-á, também, compreender o poder de polícia administrativa e como a PMDF age nessa seara referente aos crimes ambientais. Por fim, será demonstrado o funcionamento dos acordos de cooperação e convênio e os benefícios de uma possível celebração de convênio entre a PMDF e o Instituto Brasília Ambiental – IBRAM – para que a PMDF possua competência e designação para lavratura do AIA.