AMPLA DEFESA DO POLICIAL MILITAR EM PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS

Abstract

O objetivo deste trabalho é demonstrar a importância de se estabelecer um defensor em procedimentos que investiguem o uso de força letal por parte de policiais militares em serviço. Esse tipo de situação, não raramente, atrai muitas críticas sociais, especialmente as Críticas oriundas de jornalismo tendencioso e sensacionalista que praticamente julgam os policiais envolvidos em situações do uso de força letal. Foram utilizadas como fontes de pesquisa para embasar o estudo a pesquisa bibliográfica combinada com uma análise sistemática da literatura especializada, artigos, doutrina e jurisprudência recente. A Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) veio a alterar grande parte da legislação processual penal comum e militar. No que se refere à legislação castrense, uma das alterações mais marcantes foi a necessidade de a Corporação providenciar defensor para o policial militar investigado pelo uso de força letal em serviço. Considerando esse contexto, a presente pesquisa se preocupa com a importância do papel do defensor para representar os policiais envolvidos nessas situações e que, obviamente, tem o direito pleno a ampla defesa. Com o projeto de criação, foi sugerido um serviço em que PMDF prestaria o primeiro suporte jurídico ao policial envolvido nesse tipo de ocorrência ficando responsável por acionar os órgãos oficiais, advogados e associações para fornecer a defesa jurídica daquele policial. O Estudo também sugere a implantação de um Núcleo de apoio Jurídico ao policial envolvido em ocorrências dessa natureza.