A EFETIVAÇÃO DA CELERIDADE PROCESSUAL POR MEIO DO CONTROLE DE PRAZOS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES DA PMDF COMO GARANTIA DA MANUTENÇÃO DA DISCIPLINA

Abstract

O presente artigo tem por finalidade estudar a incidência no atraso dos prazos legalmente estabelecidos para o andamento das apurações internas, realizadas pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), no âmbito do Departamento de Controle e Correição, e os reflexos dessa atividade na manutenção da disciplina militar. A abordagem resta necessária diante da elevada incidência de atrasos na conclusão dos procedimentos, o que leva à falta de pronta resposta às transgressões disciplinares. Desse modo, o objetivo do presente estudo é apresentar um instrumento que sirva de apoio aos encarregados de procedimentos administrativos disciplinares (PAD), de forma que minimize os efeitos da demora na solução dos PAD e o prejuízo à manutenção da disciplina na PMDF. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa documental e bibliográfica, quanti e qualitativa. O estudo demonstrou que é recorrente a abertura de PAD internos para apurar o descumprimento dos prazos estabelecidos na legislação castrense, de modo que se torna um ciclo vicioso, em que um PAD é aberto para apurar um desvio de conduta cometido em outro PAD. O estudo concluiu que a PMDF deve adotar um aplicativo capaz de disparar e-mails, mensagens e alertas na tela de smartphone, ao realizar o cálculo inteligente dos prazos procedimentais, para que os encarregados o utilizem como ferramenta auxiliar. Esse instrumento vai proporcionar agilidade na conclusão dos trabalhos apuratórios, pois os responsáveis receberão alertas constantes sobre o iminente término dos prazos concedidos, aumentando o tempo de resposta às transgressões disciplinares e a solução dos casos aos quais estão designados.