PROTOCOLO DE ATUAÇÃO POLICIAL MILITAR PARA DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO NO DISTRITO FEDERAL

Abstract

O artigo propõe um protocolo de atuação para os policiais militares quando se depararem com indivíduos que estão descumprindo medidas diversas da prisão. O fundamento desse procedimento tem como pano de fundo o elevado índice de reincidência criminal no Distrito Federal e a percepção dos integrantes do sistema penal (Polícia, Justiça, Ministério Público e Sistema Penitenciário) a respeito do descumprimento das medidas diversas da prisão determinadas pelo Poder Judiciário para autores de infrações penais e frequentemente verificada pelos Policiais Militares do Distrito Federal. A pesquisa contou com a participação dos servidores do TJDFT, MPDFT, PMDF, Polícia Penal e uma entrevista com Sr. Felipe Vieira de Sá , Chefe da Gerência de Fiscalização de Custodiados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e constatou que os indivíduos que estão em liberdade provisória submetidos a medidas cautelares, cumprindo penas restritivas de direito, cumprindo penas no regime aberto, semiaberto, saídas temporárias são por diversas vezes abordados por policiais militares e quando eventualmente descumprem os limites impostos para exercício de sua liberdade, dificilmente sofrem alguma sanção.