(IN) CONVENCIONALIDADE DAS NORMAS RELACIONADAS AO USO DA FORÇA NA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Abstract

A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) é instituição permanente do Distrito Federal, qualificada como órgão de segurança pública, força auxiliar e reserva do Exército, tem a competência de realizar o policiamento ostensivo e de preservar a ordem, de acordo com o art. 1° da Lei n. 6.450, de 14 de outubro de 1977. Diante da competência legal da PMDF, entende-se que está autorizada a empregar a força quando imprescindível para a manutenção da ordem pública que pode ocorrer pela atuação preventiva com a finalidade de dissuadir qualquer perturbação dessa ordem. Com efeito, a evolução dos direitos humanos sob a perspectiva de direito internacional exerce pressão sobre a atuação policial. A pesquisa tem como objetivo geral verificar se as normas relacionadas ao uso da força policial na PMDF estão de acordo com a norma de direito internacional. A metodologia incide sobre o método indutivo a partir da análise documental de natureza exploratória, bibliográfica a fim de extrair o valor jurídico das normas de direito internacional no ordenamento jurídico brasileiro, estudando o processo de elaboração, incorporação e hierarquia dos tratados e então realizar a análise do controle de convencionalidade dos tratados internacionais de direitos e humanos, comparando-os à legislação interna da PMDF, sob o aspecto dos direitos humanos e fundamentais, e então concluir pela convencionalidade das normas sobre o uso da força na corporação militar do Distrito Federal por espelhar seu texto nos documentos internacionais investigados (CADH, CCEAL e P.B.U.F.A.F.).