LIMITES E CARACTERÍSTICAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA MILITAR

Abstract

O presente trabalho se propôs a fazer uma pesquisa utilizando-se de referencial bibliográfico sobre os limites e características do poder de polícia. Para isso buscou-se apresentar a história da Polícia Militar do Distrito Federal; fazer um breve estudo sobre o Estado; descrever o poder de polícia e suas características, além de delinear a sua área de atuação em texto legal; e abordar sobre o correto uso do poder de polícia do Estado assim como o uso inadequado a fim de delimitar a correta atuação estatal. Para isso, estudou-se, por meio de estudo bibliográfico, o poder de polícia no âmbito de sua finalidade, importância, classificações e limites, além das suas origens. Conforme referencial teórico adotado, houve mudança significativa na atuação dos órgãos de segurança, a começar pelo campo de atuação que até o século XIX não era bem delimitado. A polícia tinha a sua missão de preservação e manutenção da ordem pública, porém adentrava em outras esferas do poder estatal, como por exemplo, do judiciário. A própria evolução da sociedade propicia aos órgãos condições de se evoluírem e a polícia militar não poderia ficar de fora dessas transformações, no fiel cumprimento das normas com base no positivismo. Os indícios apontam que o estudo aprofundado sobre o poder de polícia auxilia o agente do estado a utilizar os meios que tem disponível a fim de não transpor para a ilegalidade e fazer o correto uso de suas funções usando a força mínima necessária para o fiel e legal cumprimento de sua atividade policial. A negação do Estado opressor é bem nítida nos dias atuais porque a própria sociedade entende e utiliza o poder de polícia ao seu favor, funcionando como meio que o estado tem de permitir o tranquilo convívio social e consequentemente buscar solucionar conflitos e atividades de indivíduos que venham a interferir nos interesses da sociedade. Como sugestão está demonstrada a necessidade de se conhecer sobre o assunto e não apenas entender a finalidade do conceito "poder de polícia°, mas também os meios e formas de atuação que estão disponíveis para a efetivação deste poder.