A RESPONSABILIDADE CIVIL DO POLICIAL MILITAR EM DECORRÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO EM ABORDAGENS POLICIAIS

Abstract

O objetivo deste trabalho é discutir sobre a ocorrência de possível responsabilidade civil do policial militar em decorrência de sua atuação em abordagens policiais. A abordagem policial é fator de suma importância da atividade das Polícias Militares, pois sempre que um policial aborda, seja uma abordagem corriqueira, para simples fiscalização, por fundada suspeita ou de pessoa infratora, envolve situações de - tensão e, ocasionalmente, causa danos aos abordados ou a terceiros não envolvidos diretamente. A responsabilidade civil consiste na obrigação de indenizar os prejuízos causados a outrem e será imposta ao policial militar sempre que este não atuar com correção, dentro dos limites legais e éticos ou não estiver presente nenhuma das causas excludentes de antijuricidade. Conclui-se, ainda, que para a responsabilização civil do policial militar, é importante uma prévia responsabilização do Estado, prevista no art. 37, §6, da Constituição Federal. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica a partir dos principais doutrinadores e da jurisprudência, em especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que discorre sobre o tema.