RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUANDO A VÍTIMA ADQUIRE DEFICIÊNCIA FÍSICA POR DISPARO ACIDENTAL DE, ARMA DE FOGO PELO

Abstract

O disparo acidental de arma de fogo pelo policial, cada vez mais, tem sido objeto de repercussão em âmbito nacional e internacional. O trabalho policial envolve confrontos em que se faz necessária, muitas vezes, a imediata e agressiva resposta do agente público para neutralizar a força contrária que coloca em risco a sociedade e os próprios policiais. Em razão disso, a atividade policial que, apesar de possuir especializadas e modernas técnicas, é empregada pelo ser humano que, na maioria das vezes, encontra-se em estado de tensão e necessita agir com rapidez, impossibilitando o adequado raciocínio e a perfeita manobra o, que gera maior possibilidade de falha. Diante de tal questão, do risco inerente à atividade policial, este estudo tem por escopo, orientar a vítima que, sem dolo ou culpa, adquire alguma deficiência física quando atingida por uni disparo acidental para que seja amparada e indenizada pelo Estado. A metodologia a ser utilizada é a bibliográfica já que o trabalho será desenvolvido a partir de materiais publicados em livros, artigos, dissertações e teses. Conclui-se que, a partir do estudo realizado, a vítima, que sofreu a deficiência física nos moldes descritos no tema, tem a integridade física violada e, portanto, poderá acionar o Estado a fim de requerer indenização com o intuito de reparar o seu direito fundamental violado.