ASPECTOS JURÍDICOS DA ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO ALHEIO NOS CASOS DE FLAGRANTE IMPRÓPRIO (ART. 302, INC. III, DO CPP)

Abstract

O direito fundamental relativo à inviolabilidade do domicílio está inscrito na Constituição Federal do Brasil (CO e está incluído entre os direitos da personalidade. Como qualquer direito não é absoluto, razão pela qual, hipóteses limitativas são expostas no artigo 5°, inciso XI, da CF, autorizando a violação de domicílio, sem mandado a qualquer hora do dia ou da noite. Isto porque existem situações que não comportam a espera por uma autorização judicial, essas situações são: desastre, prestação de socorro e flagrante delito. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo investigar se em situações de flagrante impróprio, o policial militar age com abuso de autoridade, caso adentre o domicílio do agente infrator logo após a perseguição deste. Visando atingir o fim proposto, este trabalho busca entender as situações limitativas do direito à inviolabilidade de domicílio no sentido de compreender quando a respectiva invasão de domicílio pela Polícia Militar não fere princípios constitucionais, e demonstrar que há amparo legal para esse adentramento. A metodologia adotada para o desenvolvimento da pesquisa foi o método hipotético-dedutivo, natureza mista, somando-se critérios descritivos e explicativos além de seguir o procedimento bibliográfico. Por conseguinte, conclui-se que o direito a inviolabilidade de domicílio não é absoluto, estando o policial amparado pela Constituição e pela legislação a entrar na casa do infrator, mesmo a força, para efetuar a prisão daquele que se encontra em flagrante delito.