ASPECTOS JURÍDICOS DA ABORDAGEM POLICIAL

Abstract

O presente estudo tem por objetivo explorar os aspectos jurídicos da abordagem policial, assim como apontar possíveis falhas legislativas que resultem cm divergências de procedimento policial por parte daqueles envolvidos no cenário da abordagem policial, segundo a doutrina, jurisprudência e legislação. Para o objetivo deste estudo, adota o método indutivo de análise documental de natureza exploratória, fazendo uso dos métodos histórico (partindo do princípio de que as atuais formas de vida social, as instituições e os costumes têm origem no passado) e comparativo das diversas normas que tratam o presente tema (leis, doutrinas e jurisprudências). Após o levantamento teórico concluiu-se que restou confirmada a hipótese de que o arcabouço normativo mio é suficiente para regulamentar a dinâmica da atividade policial na realização da abordagem. A gama legislativa desatende tanto à necessidade do exercício da segurança pública como ao direito do cidadão abordado, resultando cm insegurança jurídica para o cidadão e para o policial na execução de suas atividades. É necessária a reformulação das normas relativas à abordagem policial visando unificar, definir e atualizá-las para adequação à realidade brasileira.