A INCONSTITUCIONALIDADE DE PRISÃO DISCIPLINAR DEFINIDA POR MEIO DE NORMA SECUNDÁRIA NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Abstract

Este trabalho analisa a inconstitucionalidade de prisão disciplinar definida por meio de norma secundária no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).Tal abordagem se justifica, pois possibilita fazer uma análise jurídica mais aprofundada sobre a Constituição Federal e a legislação castrense sancionatória aplicada à PMDF. O propósito deste estudo é analisar a inconstitucionalidade de definição de prisão disciplinar por meio de decreto, sem passar pelo crivo do Poder Legislativo, segundo a doutrina e a jurisprudência. Este intento será conseguido através da revisão bibliográfica de doutrinas, jurisprudências e legislação sobre o assunto. A análise evidenciou que a prisão disciplinar é constitucional, pois está prevista na própria Constituição. No entanto, sendo a liberdade um direito fundamental garantido pela norma constitucional, os casos de transgressão disciplinar que resultar em cerceamento da liberdade devem estar definidos em lei em sentido estrito, em homenagem ao princípio da reserva legal.