O INGRESSO DE MULHERES NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL: Uma análise sob a ótica do princípio constitucional da igualdade de gênero

Abstract

Este trabalho discorre sobre o ingresso de mulheres na Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) sob a ótica do princípio constitucional da igualdade de gênero. Tal abordagem é de considerável importância para o exercício do Direito dentro da Instituição Polícia Militar, e para a própria sociedade, analisando a delimitação de apenas 10% das vagas nos concursos para mulheres, decorrente de lei infraconstitucional, a partir do princípio da igualdade previsto na Constituição da República de 1988, tendo como escopo sustentador dessa análise, as questões jurídicas, e de gênero. O objetivo deste trabalho é analisar a questão de gênero nos concursos de admissão à PMDF, e com fulcro no princípio da igualdade, a (in)constitucionalidade da Lei Federal nº 9.713, de 1998, no que tange à determinação de vagas para os diferentes sexos, conforme expresso na Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso I. Do ponto de vista epistemológico, a pesquisa buscará uma resposta capaz de confirmar ou rejeitar as suposições, sendo, portanto, de natureza exploratória e alicerçada em pesquisa bibliográfica. Os instrumentos metodológicos utilizados para se alcançar os objetivos da pesquisa serão a análise documental de dados, normas legais e registros da Corporação PMDF. A pesquisa evidenciou que a Lei nº 9.713, que delimita as vagas para mulheres nos concursos de admissão à carreira policial militar, em até 10%, apenas, é fruto de discriminação, visto não haver fundamento legal, sociológico ou estatístico para diferenciação entre os gêneros, tampouco haver estudos que comprovem a imprescindibilidade de que o serviço de policiamento ostensivo geral e preventivo seja executado, em 90% dos casos, por policiais militares do sexo masculino