REPRESENTAÇÕES DA SEGURANÇA E DA ORDEM PÚBLICA: análise da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo apresentar a maneira como os esquemas e valores sobre segurança e ordem pública estão dispostos nas diretrizes do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci. Com o crescimento da violência no Brasil, o Pronasci foi criado como instrumento para superação do rígido federalismo na área de segurança pública. Através do programa, a União repassa recursos financeiros para os Estados e o Distrito Federal. Dessa forma, o seu descumprimento pode acarretar graves consequências financeiras para os entes federados. A pesquisa, baseada nos preceitos da análise documental, se divide em quatro partes: a primeira relaciona a questão da representação com a formulação das políticas públicas; a segunda trata da questão da segurança e da ordem pública na literatura; a terceira contextualiza a criação do Pronasci; por último, são analisadas as diretrizes do programa. A análise demonstra que a lei, ao tratar da questão da segurança pública, deixou de dar ênfase à questão da repressão criminal. Pelo contrário, as diretrizes do Pronasci apontam para a construção de um ambiente de paz, de convivência harmoniosa, com acesso à justiça, livre de preconceitos, dotado de espaços públicos com estrutura adequada e capacidade de socialização dos indivíduos. Esse ambiente seria garantido por meio do fortalecimento de instituições sociais e de segurança pública, que atuariam em conjunto com a sociedade civil