QUADROS COMPLEMENTARES CIVIS NA PMDF: uma avaliação da possibilidade jurídica de formação de quadros de apoio integrados por civis

Abstract

Este trabalho analisa a possibilidade de criação de quadros complementares compostos por ser vidores civis para o desenvolvimento de atividades técnicas especializadas essenciais na Polícia Militar do Distrito Federal. Tal abordagem se faz necessária ante a irrenunciável premissa cons titucional aplicável às polícias militares: o seu caráter militar. O objetivo deste estudo é discutir a possibilidade de criação de quadros complementares com servidores civis, sob o ponto de vista constitucional/legal. Este propósito foi obtido a partir da revisão bibliográfica que trata dos temas, bem como de análise documental de projetos de lei, súmulas e precedentes judiciais. O estudo demonstrou ser juridicamente possível a criação legal de um quadro de apoio (quadro complementar) integralmente formado por civis para prestação de serviços técnicos especiali zados, guardadas as devidas restrições constitucionais quanto ao exercício da atividade precípua de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.