A CENTRALIZAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DE PESSOAL PELO ESTADO E SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Abstract

Este artigo analisa os efeitos decorrentes das alterações normativas inseridas pela Lei Estadual n. 22.256/2016, que transferiu a gestão das atividades de pagamento de pessoal civil e militar do Poder Executivo para a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Tal abordagem é devida à possibilidade dessa condição comprometer a capacidade da Polícia Militar de Minas Gerais de administrar-se pelos próprios meios ou se reverter em dificuldades externas e internas para o Comando da Corporação. O objetivo deste estudo é avaliar a repercussão no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais da transferência do processamento da folha de pagamento da Corporação para a Secretaria de Estado de Fazenda. Tal propósito será conseguido a partir da análise dos atos normativos que regulam as estruturas e competências dos órgãos responsáveis pela gestão das atividades de pagamento de pessoal no Estado e das consequentes alterações nos sistemas de informação responsáveis pelo processamento das folhas de pagamento. O estudo evidenciou que os argumentos apresentados pela Secretaria de Estado de Fazenda para a centralização do processamento da folha de pagamento dos militares são desnecessários para o funcionamento do Estado e insuficientes para justificar um eventual comprometimento na autonomia administrativa da Polícia Militar de Minas Gerais ou a ocorrência de possíveis erros consequentes da integração de sistemas de informação.