A LEI Nº 13.491/17 E OS CRIMES MILITARES POR EXTENSÃO: reflexos na atividade de polícia judiciária militar

Abstract

Este trabalho analisa o advento da Lei nº 13.491 de 13 de outubro de 2017 e o reflexo na atividade de Polícia Judiciária Militar. Tal abordagem se faz necessária em virtude da ampliação do rol de crimes militares, e, portanto, da maneira de realizar a adequação típica penal no que tange aos delitos que podem ser comuns ou militares de acordo com a situação fática, e, a consequente subsunção às novas regras impostas pela Lei nº 13.491/17. O objetivo deste estudo é analisar a adequação típica dos crimes militares por extensão e determinar seu alcance no âmbito da atividade de polícia judiciária da Polícia Militar do Distrito Federal. Este propósito será conseguido a partir de comparação entre a teoria geral do crime comum e militar, de modo a situar o crime militar extravagante e a partir de pesquisas sobre a abrangência dos institutos penais da legislação comum no âmbito do direito militar tais como: transação penal, suspensão condicional do processo, substituição de penas e prescrição. No que tange aos aspectos metodológicos, utiliza-se de pesquisa exploratória, para alcançar as metas delimitadas pelo tema proposto, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. E ainda, de pesquisa de campo, realizada no Departamento de Controle e Correição da Polícia Militar do Distrito Federal (DCC/PMDF), de onde foram extraídos dados estatísticos correlatos ao objeto de estudo. A pesquisa demonstrou que, por força da citada lei, a justiça castrense amplia sua competência, contudo concede o tratamento processual penal militar a tipos penais comuns, impactando a atividade de polícia judiciária militar e ampliando a possibilidade de instauração de conselhos de disciplina/justificação.