RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANDO POLICIAIS MILITARES, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, COMETEM CRIME OU CONTRAVENÇÃO

Abstract

Este trabalho almeja investigar e identificar os principais aspectos concernentes à omissão e a responsabilidade do Estado para com seus agentes por atos destes, referentes a contravenções e crimes. A importância e escolha do tema permeia um olhar crítico e ao mesmo tempo contribui para uma defesa técnica. O objetivo geral da pesquisa é comprovar que a lei não veda, in totum, o Estado de se eximir de sua responsabilidade objetiva e deixe a mercê seus funcionários ora constituído do poder público, quando em ato de serviço. O público alvo da pesquisa serão os policiais militares julgados ou que ainda respondem junto a Auditoria Militar ou Justiça comum. Pretende-se fazer uma pesquisa bibliográfica e documental. Todas as fontes da pesquisa têm como principal referencia livros da área do direito, Decreto Distrital, Estatuto PMDF, Súmulas, Julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Auditoria Militar) além de artigos científicos de grande relevância pela necessidade de profissional e pessoal desse tema se completam. A escolha desse tema é permeada exatamente pela carreira da qual atuo, pois, como Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal, quando encarregado de Sindicância e principalmente com Juiz Militar da Auditoria Militar do Distrito Federal, percebe-se que há a necessidade de atuação da Procuradoria do Distrito Federal com fito na defesa de Policiais Militares. A relevância social pouco se tem escrito ou pesquisado em relação à obrigação real do Estado para com seus funcionários no exercício de suas atribuições legais. Por ser um tema controverso e que gera dúvidas, pontua-se a necessidade de atuação da Procuradoria do DF de forma mais contundente de acordo com o Decreto acima