A LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTACIADO DE OCORRÊNCIA PELA PMDF E SEUS LIMITES LEGAIS

Abstract

O objetivo deste trabalho de conclusão de curso foi apresentar os argumentos legais e legítimos que comprovam e justificam a legalidade dos policiais militares que atuam diretamente no atendimento e registro de infrações penais de menor potencial ofensivo, lavrarem o termo circunstanciado. Baseado em pesquisas e publicações jurídicas, o trabalho respaldou-se em bases teóricas que sustentam, diante de toda comunidade jurídica e público interno da Polícia Militar do Distrito Federal, a tese de legitimação da corporação no registro e na autuação de tais infrações, fornecendo meios legais aos profissionais que agem no policiamento de preservação da ordem pública, uma ferramenta eficiente para o procedimento contido na Lei 9099/95. Fato este uma realidade vivida em vários Estados e na nossa capital federal.