OS LIMITES NORMATIVOS E A INOVAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DA PORTARIA 970 QUE TRATA DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO GRATIFICADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Abstract

O presente estudo trata do Serviço Voluntário Gratificado (SVG) em que o policial militar da ativa é escalado, e sua aceitação é voluntária. Este serviço deve ocorrer em seu período de folga. Este trabalho tem como objetivo principal realizar revisão bibliográfica aprofundada, analisando a respectiva doutrinária, jurisprudencial e normativa sobre o serviço voluntario gratificado na Polícia Militar do Distrito Federal, enfatizando a portaria 970 e suas possíveis inovações à legislação. A análise identificou que a portaria de número 970 da PM/DF trata da regulamentação do serviço voluntário gratificado que surgiu a partir da lei 10.486 que apresenta a remuneração dos militares do Distrito Federal e de maneira mais específica do Decreto 24.619 que regulamenta o pagamento da gratificação de serviço voluntário. Concluiu-se que os limites da lei que abrange o SVG e as alterações é um assunto recente e ainda não tem estudos publicados que apresente resultados para avaliação. Os limites normativos permitem ao policial no máximo oito SVG por mês e uma possível sugestão seria a redução do horário de serviço de oito para seis horas e a possibilidade de realizar mais de um SVG por dia, além de um número maior mensal permitindo assim um maior número de policiais nas ruas.