APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NA ATUAÇÃO POLICIAL MILITAR – ART. 10 A 12

Abstract

Este trabalho fará uma abordagem no sistema de justiça criminal brasileiro, tomando como base a atuação do Policial Militar na garantia de segurança jurídica para mulheres em situação de violência doméstica. A partir deste ponto, discorre sobre a devida formação processual na aplicação da Lei de nº 11.340/2006 pela atuação da Policial Militar, com foco no disposto dos artigos de 10 a 12 da referida Lei. Tal estudo é justificado pelo fato do Policial Militar ser o primeiro contato com a vítima e cenário da ocorrência, objetivando celeremente o alcance dos resultados finais punitivos, protetivos e objetivos. Tendo como objetivo esclarecer a necessidade do esclarecimento dos Policiais Militares para assegurar referida proteção. Dessa forma, demonstrar que para a performance institucional ocorrer de maneira eficaz, se faz necessário a produção ritualizada de provas processuais na fase inicial, alcançando assim a relativização dos ganhos em termos de segurança jurídica em favor da ofendida, desde que cumprido sumariamente o que está subscrito nos artigos supracitados. Trazendo como resultados a efetiva qualidade probatória do inquérito policial, com os atos iniciais relativos ao trabalho exercido pelo Policial Militar, para que ao final se logre êxito relativo à segurança jurídica às vítimas e a devida punição ao agressor. Ademais este trabalho utilizará o método qualitativo teórico em razão das doutrinas e jurisprudências a despeito da Lei Maria da Penha.