OS REFLEXOS DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011 NA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NO DISTRITO FEDERAL

Abstract

A presente pesquisa foi desenvolvida com o objetivo de estudar, conhecer e analisar as novas medidas cautelares diversas da prisão, inseridas no artigo 319 do Código de Processo, pela Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, buscando especificar o papel da Polícia Militar do Distrito Federal, na fiscalização indireta do cumprimento efetivo de tais medidas, trazendo à discussão as possíveis atitudes que devem ser tomadas e das ferramentas disponíveis para consulta pelo policial militar quando da abordagem a pessoas sobre as quais paire a fundada suspeita, de modo a verificar se determinada pessoa se encontra em cumprimento de uma medida cautelar de natureza pessoal. O acesso a tais informações em muito ajudaria o Poder Judiciário na aplicação efetiva dessas medidas, tornando reais os objetivos da lei, que são, dentre outros, a diminuição da população carcerária por meio do não encarceramento imediato de pessoas de baixa periculosidade bem como, de se fazer cumprir o preceito constitucional da presunção de não culpabilidade ou de inocência. Para tanto, a fiscalização que é fundamental, somente se torna possível com a disponibilidade de ferramentas de busca em bancos de dados onde constem todas as informações acerca das medidas cautelares aplicadas. Assim sendo, neste trabalho, tentaremos mostrar que o escopo maior dessas Medidas Cautelares Diversas da Prisão é, na verdade, diminuir a população carcerária, reduzindo assim, os custos para o Estado. Tentaremos também trazer informações e ferramentas úteis ao serviço do policial militar na efetiva fiscalização do cumprimento das referidas medidas. A presente pesquisa teve como metodologia a leitura e análise de artigos e livros que abordam o assunto, principalmente documentos eletrônicos.