A LEGALIDADE DO USO DE ALGEMAS NA CONDUÇÃO DE PRESOS E A EXPOSIÇÃO DA MÍDIA

Abstract

O uso de algemas e a linha tênue com um possível cometimento de abuso de autoridade. Conquanto não exista uma lei, estritamente, que regule a utilização das algemas a nível nacional, é feito um apanhado geral das leis esparsas que, de algum modo, direcionam e orientam quanto ao emprego apropriado desse equipamento. São abordadas algumas críticas à Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que embora não apresente grande contribuição para elucidar as inúmeras controvérsias hoje existentes sobre o uso de algemas, acabou servindo para agravá-las ainda mais. O presente trabalho perquire o limite entre a legalidade e o excesso no emprego das algemas e a exposição à imprensa de forma geral. A partir desse ponto, passa-se a abordar o princípio da proporcionalidade como forma de se avaliar se o uso de algemas, em determinado caso concreto, está de acordo com aquilo que o ordenamento jurídico admite ou se ocorreu algum exagero. Após, passa-se a enfrentar os problemas que envolvem o tema, como o possível enquadramento do mau uso de algemas em crimes de abuso de autoridade e de constrangimento ilegal, e a questão da compatibilidade dos direitos fundamentais do preso, tais como a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência, a integridade física e moral e a imagem, com o uso de algemas. A partir dessas exposições, o presente trabalho procurou nas mais diversas literaturas relacionadas ao assunto, utilizando o método de pesquisa qualitativa na análise dos dados colhidos, informações relevantes acerca do assunto em questão, para ao final concluirmos que os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade no uso das algemas são basilares e, impreterivelmente, devem ser lembrados e aplicados nas mais diversas atuações do policial militar como forma de garantir e respaldar suas ações.