USO DE ALGEMAS: UMA REFLEXÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Abstract

O uso de algemas é um tema bastante relevante, que ganhou mais importância com o advento da súmula vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, o qual vinculou a atuação das forças policiais, onde passou a exigir justificativa por parte das autoridades e agentes quando de seu uso. Foi realizado pesquisa bibliográfica sobre o uso de algemas à luz dos princípios constitucionais, doutrinas e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Análise dos argumentos jurídicos relativos ao uso de algemas, num contexto de omissão normativa específica sobre a matéria. Papel da súmula vinculante nº 11 do STF. É importante de todos os policiais militares ajam de maneira uniforme e padronizada, obedecendo e respeitando as normas em vigor e, principalmente a dignidade da pessoa humana. Ainda quando da execução de uma prisão deve respeito ao cidadão, fazendo o uso de força nos limites de sua necessidade e legalidade.